Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus” (Lei nº 8.038/90, art. 38, e RISTF, art. 21, § 1º, c/c o art. 192, “caput”), julgando prejudicado o recurso ordinário interposto, pelo ora impetrante, contra o mesmo acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, que denegou o “writ” constitucional lá deduzido, determinando, em conseqüência, a devolução, àquela Alta Corte judiciária, dos autos pertinentes ao RHC 84.707/SP. Revogo, ainda, a medida cautelar anteriormente deferida (fls. 457), em ordem a viabilizar, desde que regularmente preparado o processo, o julgamento do ora paciente pelo Júri da comarca de Registro/SP (Processo/Júri nº 08/1994).
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O STF HC 84.486 é citado por 37 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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