Apelação Cível 0851273-06.2022.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA NA MODALIDADE “CID: C50.8 – NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM LESÃO INVASIVA – NECESSITA DO MEDICAMENTO CREATE-X (CAPECITABINA) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS – RECUSA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 112 do CC
• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 170 da CF
• art. 193 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 199 da CF
• art. 1.012 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete