Apelação Cível 0800382-35.2020.8.12.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – SÚMULA Nº 4 TJMS –PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – SÚMULA 278 DO STJ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA – NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO SOFRIDO – PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA REALIZADA PELO EXÉRCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausência de Requerimento administrativo: Consoante prevê a Súmula nº 4 deste Egrégio Tribunal de Justiça, editada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000: "não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT". Nexo causal: O art. 5º da Lei nº 6.194/1974 prevê que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A juntada de prontuário médico atestando a ocorrência de lesão corporal decorrente de acidente automobilístico, associada à perícia técnica que confirmou os danos físicos sofridos pelo segurado, demonstra-se suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o dano. A Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação da prova pericial, pois, à luz do disposto no art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete