Apelação Cível 0800979-75.2023.8.12.0045

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA MÉDICA – NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO DEMONSTRADO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. De acordo com a prova pericial, não existe nexo de causalidade entre as lesões alegadas pelo requerente e a atividade profissional exercida, impondo-se o afastamento da competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. Tratando-se de pretensão de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez não relacionada à acidente de trabalho, devem ser remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, reconheceram a incompetência desta corte estadual e determinaram remessa à Justiça Federal

Citações

• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete