AREsp 723.230/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37924954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 00:55:00 Código de Controle do Documento: 400dee4c-2ddb-4839-b4fb-eede174c36ed

Citações

• art. 538 do CC
• art. 884 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 813 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1973869 · 16/03/2023
• STJ REsp 1887564 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1780166 · 01/07/2021
• STJ REsp 1582843 · 02/10/2019
• STJ REsp 1641154 · 17/08/2018
• STJ AREsp 866797 · 06/04/2016
• STJ AREsp 663279 · 17/06/2015
• STJ REsp 846049 · 08/09/2008
• STJ Ag 928938 · 04/10/2007
• STJ REsp 884146 · 16/08/2007

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete