AREsp 2.290.953/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA37115284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/06/2023 16:23:23 Código de Controle do Documento: 06c08b1d-905a-4671-b449-f09c72d1b886 Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37115284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/06/2023 16:23:23 Código de Controle do Documento: 06c08b1d-905a-4671-b449-f09c72d1b886

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete