Apelação Cível 0021647-59.2019.8.06.0158

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APELANTE NO CURSO DA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA DO ESPÓLIO E DOS SUCESSORES DA FALECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora interpôs recurso buscando a reforma da sentença. No curso da fase recursal, sobreveio a informação do seu falecimento, sendo determinada a suspensão do feito e a intimação do Espólio e dos sucessores para regularizar a sucessão processual. O prazo transcorreu sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) consequências da ausência de habilitação do espólio ou dos sucessores na fase recursal e ii) possibilidade de conhecimento do recurso diante da inércia da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da informação do falecimento da apelante, determinou-se a suspensão do feito e a intimação de seu advogado para providenciar a habilitação dos sucessores ou do espólio. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de regularização da sucessão processual impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Diante da ausência de habilitação do Espólio ou dos sucessores no prazo assinalado, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, por falta de pressuposto processual essencial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, I; 110; 313, § 2º, II.

Dispositivo

por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 689 do CPC
• art. 932 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete