ARE 740.210/BA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 30 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 804209 · 15/10/2010

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