Recurso Inominado Cível 3000731-58.2024.8.06.0034

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADA DESISTENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS - TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CLÁUSULAS ABUSIVAS DEDUZIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AINDA QUE SUPERADA A PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO DESINCUMBIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONSORCIADO DESISTENTE QUE OBEDECE À LEI Nº 11.795/2008 E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 312, RESP 1.119.300/RS) - DEVOLUÇÃO DEVIDA SOMENTE EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

CIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 22 da Lei 11.795/2008
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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