Apelação Cível 0802658-34.2025.8.18.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTERESSE DE AGIR. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. TEMA 1198 DO STJ. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documentos indispensáveis. 2. A exigência de emenda à inicial para comprovação do interesse de agir e da verossimilhança das alegações, especialmente diante de indícios de litigância abusiva, constitui exercício legítimo do poder-dever do magistrado, não configurando formalismo excessivo. 3. Constatados indícios de litigância predatória, é lícito ao magistrado exigir a juntada de documentos mínimos, como comprovante de entedereço atualizado e procuração específica, a fim de aferir a autenticidade da postulação e a existência de interesse processual, nos termos do art. 139, III, do CPC e do Tema 1198 do STJ. 4. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. Tal medida não viola o acesso à justiça, mas assegura a observância da boa-fé processual e a prevenção de demandas abusivas. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802658-34.2025.8.18.0026 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/06/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete