Apelação Cível 0018295-78.2016.8.14.0028

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações para fixar pensionamento mensal em favor do cônjuge e dos filhos da vítima, reduzir a indenização por danos morais para R$ 400.000,00, mantida a condenação ao ressarcimento das despesas funerárias e reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo óbito decorrente de descarga elétrica. II. Questão em discussão Discute-se se a decisão monocrática padece de nulidade por ausência de fundamentação, se houve julgamento ultra petita, se a distribuição do ônus da prova implicou prova diabólica, se restou comprovada excludente de responsabilidade e se as indenizações por danos morais, materiais e pensionamento comportam revisão. III. Razões de decidir A decisão monocrática enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, não demonstradas excludentes de responsabilidade. A exigência de comprovação da regularidade da manutenção da rede elétrica e da ocorrência de causa excludente não configura prova diabólica, por se tratar de fatos inseridos na esfera de controle da concessionária. Não há julgamento ultra petita quando a condenação permanece dentro dos limites quantitativos do pedido formulado na petição inicial. Mantêm-se os danos morais, os danos materiais e o pensionamento, por observarem os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a prova produzida nos autos. O agravo interno limita-se à rediscussão de matérias já apreciadas, sem apresentação de fundamento apto a modificar a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de descarga elétrica quando comprovados o dano e o nexo causal, incumbindo-lhe demonstrar eventual causa excludente de responsabilidade, não se prestando o agravo interno à mera rediscussão de matérias já apreciadas na decisão monocrática.

Dispositivo

acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno

Citações

• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete