Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário a fim de reconhecer o direito da recorrente à acumulação de sua aposentadoria própria no RGPS com as pensões por morte de seu falecido esposo no RGPS (INSS) e no RPPS militar, devendo ser observadas as disposições do art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019, quanto à forma de percepção dos valores. Invertidos os ônus de sucumbência.
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Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.