RE 1.566.549/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC/1973
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 59 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.177 do STF
• Tema 100 do STF
• Tema 733 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.566.549 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1338750 · 06/03/2025
• STF RE 586068 · 31/01/2024
• STF RE 730462 · 09/09/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema