Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – VIA INADEQUADA – DESERÇÃO – ART. 1007 DO CPC NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
099/95 E ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.