Procedimento Comum Cível 5297265-11.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, referentes a um contrato de empréstimo consignado. A autora alegou não ter contratado o empréstimo e questionou a validade do contrato, além de pleitear indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para confirmar a contratação válida do empréstimo consignado; (ii) a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, considerando a alegação de inexistência de contrato; (iii) a procedência dos pedidos de declaração de nulidade contratual, restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).4. O banco apelado não comprovou a contratação do empréstimo, limitando-se a apresentar provas frágeis, como telas sistêmicas sem a apresentação do contrato original. A prova da assinatura e da anuência válida da autora não foi apresentada.5. A falta de prova da contratação e descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação de serviço e prática abusiva, justificando a restituição dos valores.6. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, recurso essencial à subsistência da autora, causou danos morais, presumidos ante a ilicitude do ato (in re ipsa). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A falta de prova robusta da contratação do empréstimo consignado acarreta a nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário, em situação de consumidor hipossuficiente, gera dano moral indenizável. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, mesmo decorrentes de fraudes ou falhas operacionais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42; CC/2002, art. 884; CPC, art. 373, II; CTN, art. 161, § 1º; CC/2002, art. 406; CC/2002, art. 389 ; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5297265-11.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : ADELIA IDES MAXIMA DE MELOADVOGADO(A) : CLÁUDIA ARANTES FERREIRA SIMÕES DE LIMA – OAB/GO 20.302APELADO(A) : ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/GO 11.985-A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, referentes a um contrato de empréstimo consignado. A autora alegou não ter contratado o empréstimo e questionou a validade do contrato, além de pleitear indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para confirmar a contratação válida do empréstimo consignado; (ii) a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, considerando a alegação de inexistência de contrato; (iii) a procedência dos pedidos de declaração de nulidade contratual, restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).4. O banco apelado não comprovou a contratação do empréstimo, limitando-se a apresentar provas frágeis, como telas sistêmicas sem a apresentação do contrato original. A prova da assinatura e da anuência válida da autora não foi apresentada.5. A falta de prova da contratação e descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação de serviço e prática abusiva, justificando a restituição dos valores.6. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, recurso essencial à subsistência da autora, causou danos morais, presumidos ante a ilicitude do ato (in re ipsa). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A falta de prova robusta da contratação do empréstimo consignado acarreta a nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário, em situação de consumidor hipossuficiente, gera dano moral indenizável. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, mesmo decorrentes de fraudes ou falhas operacionais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42; CC/2002, art. 884; CPC, art. 373, II; CTN, art. 161, § 1º; CC/2002, art. 406; CC/2002, art. 389 ; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete