CC 23.900/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. PORTUÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. A 2ª Seção do STJ firmou a orientação de que, inexistindo relação empregatícia entre o trabalhador e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra, simples intermediário do primeiro com o tomador dos serviços, os direitos reclamados ao OGMO devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. II. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo comum suscitante.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de Ilhéus - BA, a suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Citações

• art. 20 da Lei 8.630/1993
• art. 59 da Lei 8.630/1993

Inteiro teor

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 1946318 · 19/06/2023
• STJ REsp 1315979 · 22/11/2017
• STJ CC 45323 · 12/11/2004
• STJ RESP 575639 · 17/08/2004
• STJ CC 38784 · 19/08/2003
• STJ CC 30157 · 19/12/2002
• STJ CC 36114 · 28/11/2002
• STJ CC 31774 · 02/08/2002
• STJ CC 32811 · 19/10/2001
• STJ CC 32278 · 10/10/2001
• STJ CC 32134 · 30/08/2001
• STJ CC 32132 · 23/08/2001
• STJ CC 31935 · 23/08/2001
• STJ CC 32147 · 23/08/2001
• STJ CC 32181 · 23/08/2001
• STJ CC 031222 · 20/03/2001
• STJ CC 029257 · 08/08/2000
• STJ CC 029163 · 03/08/2000
• STJ CC 023906 · 09/03/2000

Precedentes citados

• STJ CC 22059 · 15/03/1999
• STJ CC 22058 · 14/12/1998
• STJ CC 22491 · 14/12/1998
• STJ CC 23214 · 14/12/1998

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• STF ADI 3395 · citado 188 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 102 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 33 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 47 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 40 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete