Agravo de Instrumento 5957448-85.2025.8.09.0010

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação e manteve o valor da multa cominatória. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de confirmação na sentença ou de intimação pessoal, e, subsidiariamente, sua exorbitância, requerendo a exclusão ou redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a multa cominatória é exigível sem confirmação expressa em sentença de mérito e sem intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer; (ii) saber se o valor da multa é passível de revisão em fase de cumprimento de sentença; e (iii) saber se o montante fixado é exorbitante ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito confirmou expressamente a tutela antecipada, delimitou o período de incidência da multa e considerou a intimação pessoal para o início da contagem. 4. O valor da multa cominatória, que representa pouco mais da metade do valor da causa, é considerado razoável e proporcional à obrigação, considerando o caráter coercitivo e não indenizatório das astreintes. 5. A multa cominatória visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional em obrigações de fazer e não fazer, devendo ser fixada de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Honorários majorados. "1. A multa cominatória é exigível quando a sentença de mérito confirma expressamente a tutela antecipada e delimita o período de sua incidência, considerando a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação. 2. É possível a revisão do valor da multa cominatória a qualquer tempo, mas sua manutenção se impõe quando o montante se mostra razoável e proporcional em relação ao valor da causa e à natureza da obrigação principal, não configurando enriquecimento sem causa."

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 706 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete