Revisão Criminal 1413724-08.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR 2 (DUAS) VEZES – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NA AÇÃO PENAL PRIMITIVA – PRETENSÃO DE DECOTE DE QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCABIDA – INVIABILIDADE DE EMPREGO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA NO DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO DE QUALQUER OFENSA FRONTAL ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EM CONFORMIDADE COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete