Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO RECURSAL – DÍVIDAS PRESCRITAS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS COM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS – MEIO EXTRAJUDICIAL LÍCITO PARA COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSENTE ABUSIVIDADE OU CONDUTA VEXATÓRIA NA COBRANÇA – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA CLARO S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - O instituto da prescrição se refere à perda da pretensão, mas não do direito de o credor exigir, por outros meios alheios à esfera judicial, a quantia que lhe é devida. II - A plataforma Serasa - Limpa Nome apenas objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. III - O dano moral somente se consuma com a cobrança vexatória ou negativação indevida do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito, circunstâncias que não ocorreram na hipótese dos autos. Compete à parte, nesse caso, a comprovação de que a simples cobrança dos débitos prescritos lhe causou danos de ordem moral não presumidos. IV – No caso, com a reforma da sentença, torna-se prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela parte autora.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Claro S/A e julgaram prejudicado a apelação da autora
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.