ARE 1.361.086 AgR/MS

Dispositivo

Ex positis, RECONSIDERO a decisão agravada, julgo PREJUDICADO o agravo interno e nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 41 da CF
• art. 92 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 28 da Lei 11.817/2000
• art. 127 da Lei 8.112/1990
• art. 134 da Lei 8.112/1990
• art. 102 da Lei 8.213/1990
• art. 62 da Lei 8.237/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 1292441 · 12/11/2021
• STF ARE 1197842 · 11/09/2019
• STF ARE 1158789 · 03/10/2018
• STF ARE 1056328 · 24/08/2018
• STF ARE 1102888 · 06/06/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema