Agravo de Instrumento 1400900-17.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PROVA PERICIAL – MATÉRIA QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO – DECISÃO RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prova pericial pretendida não é útil ou necessária para o deslinde do feito (CPC, art. 464, I e II), porquanto a verificação de eventual abusividade decorrente da utilização de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não depende de especial conhecimento técnico. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete