Recurso Inominado Cível 0206342-03.2020.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 97 da CF
• art. 98 da CF
• art. 100 da CF
• art. 926 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 13 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 15.945/2013
• art. 2º da Lei 15.945/2013
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete