Embargos de Declaração Cível 0800220-08.2022.8.12.0026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ – TÓPICO INCONTROVERSO - O PAGAMENTO DO SEGURO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 206 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 884 do CC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete