Agravo de Instrumento 5739171-11.2025.8.09.0105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela Fazenda Pública, sob o fundamento de preclusão temporal. O ente estatal alega excesso de execução, decorrente de erro no termo inicial da correção monetária, em suposta violação à Súmula 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno acarreta a preclusão do direito do executado de alegar excesso de execução fundado em erro de critério de cálculo, ainda que a matéria (correção monetária) seja de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da Fazenda Pública, que, devidamente intimada, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, acarreta a preclusão temporal do seu direito de discutir os critérios de apuração do débito, nos termos do artigo 507 do CPC. 4. A controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária constitui erro de critério de cálculo, matéria que deveria ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535, inciso IV do CPC), e não mero erro material, passível de correção a qualquer tempo. 5. Embora os juros de mora e a correção monetária sejam matérias de ordem pública, tal prerrogativa não é absoluta e não pode ser invocada para proteger a parte que, por inércia, deixou de cumprir seu ônus processual no momento adequado, em respeito à estabilidade das relações jurídicas e à segurança processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão temporal do direito da Fazenda Pública de discutir os critérios de cálculo da execução quando, regularmente intimada, deixa de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. 2. O erro no termo inicial da correção monetária configura erro de critério de cálculo, sujeito à preclusão, e não mero erro material cognoscível a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; CPC, art. 535, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.972.969/MG, Relatora Maria Isabel Gallotti, DJe de 9/6/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, AI 5639759-05.2023.8.09.0000, Relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 18/03/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete