ADI 6.275 MC/MT

Dispositivo

Diante de todo o exposto, em face da gravidade da questão e de possíveis repercussões da eficácia do ato impugnado, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender os efeitos do art. 245, caput, inciso III e § 3º, e do art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 60 da CF
• art. 61 da CF
• art. 155 da CF
• art. 165 da CF
• art. 167 da CF
• art. 198 da CF
• art. 212 da CF
• art. 218 da CF
• art. 309 da CF
• art. 314 da CF
• art. 332 da CF
• art. 10 da Lei 9.868/1999
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 6.275 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 6059 · 15/10/2019
• STF ADI 5897 · 02/08/2019
• STF ADI 2823 · 14/02/2019
• STF ADI 4365 · 08/05/2015
• STF ADI 4102 · 10/02/2015
• STF ADI 4663 · 16/12/2014
• STF ADI 584 · 09/04/2014
• STF ADI 1759 · 20/08/2010
• STF ADI 2447 · 04/12/2009
• STF ADI 173 · 20/03/2009
• STF ADI 820 · 29/02/2008
• STF ADI 3401 · 23/02/2007
• STF ADI 3576 · 02/02/2007
• STF ADI 1750 · 13/10/2006
• STF ADI 425 · 19/12/2003
• STF ADI 2894 · 17/10/2003
• STF ADI 2157 · 06/06/2003
• STF ADI 508 · 23/05/2003
• STF ADI 1689 · 02/05/2003
• STF ADI 2848 · 02/05/2003
• STF ADI 1587 · 07/12/2000
• STF ADI 718 · 18/12/1998

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