Procedimento Comum Cível 5348546-67.2024.8.09.0160

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR DA RESERVA DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PERCENTUAL LEGAL NÃO OBSERVADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. 1. Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos civil e militares são permitidos pelas respectivas legislações de regência. Em se tratando de servidor militar do Distrito Federal, a matéria é regulada pela Lei n. 10.486/2002, e pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007, prevêm que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não pode exceder 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do castrense, havendo a necessidade de respeitar também o percentual de 70% (setenta por cento) dos rendimentos quando somados com os descontos obrigatórios. 2. Não se aplica aos militares do Distrito Federal, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, uma vez que essa regula apenas a remuneração dos militares das Forças Armadas, isto é, Exército, Marinha e Aeronáutica. 3. Observado, no caso concreto, que o extrato de consignações emitido pelo órgão pagador da parte autora informa que os descontos efetuados superaram o limite de 35%, candente a extrapolação da margem consignável, de modo que a necessidade de limitação dos valores a esse patamar, para preservação da subsistência do autor, torna-se indiscutível. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nas hipóteses em que a utilização dos parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil resultar em condenação desproporcional e injusta, nos termos de entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348546-67.2024.8.09.016011ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.2º APELANTE: BANCO BRB S.A.3º APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA LIMARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à primeira e a segunda apelação cível e, em conhecer e dar parcial provimento à terceira apelação cível

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 10.486/2002
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 45 da Lei 8.112/1990
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete