AgRg no REsp 231.258/SE

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS REFERENTES AO MÉRITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES. PLANO BRESSER. 26,06% (JUNHO DE 1987). URP. 26,05% (FEVEREIRO DE 1989). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TAIS REAJUSTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente a ação rescisória. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2007. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• art. 1º da Lei 7.923/1989
• art. 20 da Lei 7.923/1989
• art. 1º da Lei 7.974/1989
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 746301 · 23/05/2006
• STJ Ag 580593 · 06/12/2005
• STJ REsp 476665 · 20/06/2005
• STJ REsp 698584 · 24/02/2005
• STJ REsp 213958 · 31/03/2003
• STJ REsp 448688 · 02/12/2002
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• STJ REsp 219875 · 04/10/1999

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