AREsp 2.701.695/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 725 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 13.874/2019
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 25 da Lei 6.766/1979
• art. 5º da Lei 9.514/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2116675 · 02/05/2024
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• STJ AREsp 1947682 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2334899 · 07/12/2023
• STJ AREsp 2396088 · 22/11/2023

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Órgão julgador e gabinete