Agravo Interno Cível 1421370-06.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, POR PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DESCABIDA, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO SE CONTA, INDIVIDUALMENTE, A PARTIR DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, CONFORME ARTIGO 231, §2º, DO CPC – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NÃO RENOVA O PRAZO RECURSAL – PARTE QUE, MESMO TENDO SIDO INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE, NÃO AVIANDO O RECURSO CABÍVEL NO TEMPO E MODO DEVIDOS – EVIDENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 19 da Lei 4.717/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete