REsp 1.946.959

Ementa

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a cobrança de taxas, impostos e demais encargos atrelados ao imóvel deve ser suportada por aquele que está no exercício da sua posse, além do que não há nos autos nenhum elemento que indique a pendência de tais débitos. 2. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos centrais do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete