Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Interrompida a prescrição e trazendo como causa de pedir o mesmo fato jurígeno da ação anterior, aquela primeira citação é servil à interrupção da prescrição para o exercício do seu direito numa segunda ação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 269.560/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2013) Na espécie, a Diretoria do DER/MG restabeleceu o pagamento da gratificação especial a partir de 1º de setembro de 2001. O acórdão recorrido consigna o ajuizamento de ação em 2001. Em setembro de 2005 foi determinada a limitação dos litisconsortes aos dez primeiros (fls. 98), cuja decisão foi confirmada em sede de agravo de instrumento em março de 2006. Reiniciado o lapso prescricional para os excluídos da ação originária, as parcelas vencidas no quinquênio anterior a 1º de setembro de 2001 passaram a prescrever em setembro de 2008. Ajuizada esta segunda ação em agosto de 2008, a prescrição não afetou a pretensão do recorrente. Assim, nos termos do §1º-A do artigo 557 do CPC, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição decretada pelo acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2013. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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O STJ REsp 1.121.694 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.