Procedimento Comum Cível 5340689-10.2025.8.09.0103

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação declaratória de inexigibilidade de contratos consignados cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos ao entender dispensável a prova pericial requerida pela autora, reputando válidos os contratos apresentados pelo banco. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia documentoscópica, arguindo fraude nas contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial destinada a comprovar a alegada falsidade de documentação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco, o que atrai a aplicação do Tema Repetitivo 1.061/STJ, segundo o qual cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada. O julgamento antecipado da lide pressupõe conjunto probatório suficiente e prévia comunicação às partes, não sendo admissível quando exista controvérsia fática relevante dependente de prova técnica. A prova pericial revela-se adequada para elucidar dúvida essencial quanto à existência ou não de fraude na contratação, sendo insuficiente, na hipótese, a mera análise documental. Indeferida a prova pericial e proferida sentença de improcedência com fundamento na suficiência dos documentos apresentados pelo banco, configura-se cerceamento de defesa e error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário impõe a necessidade de produção de prova pericial, nos termos do Tema Repetitivo 1.061/STJ. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido sem oportunizar a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. 3. O julgamento antecipado da lide é incabível quando subsistem dúvidas relevantes sobre fatos controvertidos que demandam instrução probatória. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5340689-10.2025.8.09.0103 1ª CÂMARA CÍVEL Comarca de Minaçu Juíza: ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Requerente: CELMA GOMES DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Apelante: CELMA GOMES DA SILVA Apelado: BANCO PAN S.A. Relatora: Dra. TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete