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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NO SCR – INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. I – CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR MANUTENÇÃO DE SALDO RESIDUAL INDEVIDO, INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264/STJ; (II) LEGITIMIDADE DO DÉBITO E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO; (III) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SCR E PELA ALEGADA PERDA DE TEMPO ÚTIL; E (IV) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III – RAZÕES DE DECIDIR: INAPLICÁVEL O TEMA 1.264/STJ, POR INEXISTIR IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA AFETADA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – E A HIPÓTESE DOS AUTOS, RELATIVA À INEXISTÊNCIA ORIGINÁRIA DO CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO BANCO EVIDENCIA A FRAUDE E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS, TENDO PERMANECIDO APENAS SALDO RESIDUAL ESPÚRIO DECORRENTE DE ENCARGOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES POSTERIORMENTE ESTORNADAS. A CESSÃO NÃO SUBSISTE QUANTO A CRÉDITO INEXISTENTE, SENDO IRRELEVANTE SUA REGULARIDADE FORMAL. O SCR POSSUI NATUREZA DE BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO, DESTINADO À SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DE MODO QUE SUA ANOTAÇÃO INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEM PELO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO. ADEMAIS, COMPROVADAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, INCIDE A SÚMULA 385/STJ, INEXISTINDO DISTINGUISHING APTO A AFASTÁ-LA. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE: A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SCR, POR SUA NATUREZA RESTRITA E NÃO EQUIVALENTE AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; COMPROVADAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, INCIDE A SÚMULA 385/STJ. CRÉDITO ORIGINADO DE FRAUDE E RECONHECIDO COMO INEXIGÍVEL NÃO PODE SER VALIDAMENTE OBJETO DE CESSÃO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CF/1988, ART. 5º, INC. X; CC, ARTS. 104, 286 E 290; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 487, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, ART. 10; SÚMULA 385/STJ.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos
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