AREsp 1.735.787/GO

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os argumentos deduzidos pela recorrente não demonstram, concretamente, os pontos omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco evidenciam a efetiva relevância das questões para a resolução da controvérsia, a justificar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados ou dos argumentos deduzidos nas razões recursais, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 3. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que o serviço de assistência à saúde não era custeado exclusivamente pelo empregador, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado por incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Dispositivo

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu, sequer implicitamente, acerca dos arts. 757 e 760 do CC/2002, indicados como violados, tampouco decidiu sobre as respectivas questões. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível, ante o que dispõe a súmula 282/STF. - Da súmula 7/STJ Alterar o decidido pelo TJ/GO, no sentido de que "o custeio dos serviços não eram [sic] exclusivamente feitos pelo empregador, não sendo o caso, portanto, da subsunção das orientações firmadas no julgamento do REsp 1.680.318/SP, pela Segunda Seção da Corte Cidadã" (fl. 365, e-STJ), exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado por incidência da súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado dos recorridos em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu favor de 9% (nove por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (fl. 367, e-STJ). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.735.787 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1680318 · 24/08/2018

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