AREsp 3.200.805

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem,. nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60112514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:46:35 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: 584a75de-2b6f-4683-bdd0-30c7c73a1d18

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 362 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.069 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete