ARE 1.111.589/SP

Trecho da decisão

Diante do exposto, conheço do agravo mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé (CPC, art. 5º) e autorizando a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento de gratuidade de justiça.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 111 da CF
• art. 195 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 5º da Lei 9.717/1998
• Tema 852 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF ARE 906569 · 25/09/2015
• STF RE 640385 · 24/06/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013

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Gabinete do relator