Ext 922

Ementa

EXTRADIÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. EVASÃO. 1. Prescrição da pretensão executória inexistente, tanto pelo direito brasileiro, como pelo direito italiano. Exclusão da pena imposta pelo crime de evasão de presídio, em face da ausência de violência contra a pessoa. Conduta que, perante a lei brasileira, constituiu simples infração disciplinar. 2. Pedido de extradição parcialmente deferido.

Dispositivo

Diante do exposto, defiro parcialmente a extradição, para que o extraditando cumpra a pena restante pelos crimes de extorsão mediante sequestro e “furto, ficando excluída a pena imposta para o crime de evasão. Popsabd 2 STF 102.002 Haprremo Grbemoal Pederal 56 PLENÁRIO

Citações

• art. 113 do CP
• art. 155 do CP
• art. 159 do CP
• art. 172 do CP
• art. 352 do CP
• art. 385 do CP
• art. 624 do CP
• art. 630 do CP
• art. 80 da Lei 6.815/1980
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

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