RE 929.954/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente prejudicado o recurso extraordinário e, quanto ao restante, nego-lhe seguimento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 18 da Lei 9.715/1998
• art. 20 da Lei 9.961/2000
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 810740 · 10/06/2015
• STF ARE 873798 · 14/05/2015
• STJ REsp 1288905 · 30/04/2015
• STF RE 601105 · 17/06/2014
• STF RE 632849 · 10/03/2014
• STF AI 857374 · 18/12/2013
• STF AI 472472 · 28/11/2013
• STF RE 524432 · 20/08/2012
• STF AI 597427 · 13/08/2012
• STF AI 616142 · 19/12/2011
• STF AI 749301 · 21/06/2011
• STF AI 745649 · 15/06/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 623157 · 09/10/2009
• STF AI 505636 · 26/06/2009
• STF RE 524336 · 06/03/2009
• STF ADI 1417 · 23/03/2001
• STF RE 232896 · 01/10/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema