REsp 1.850.934/SC

Dispositivo

assim sendo, insista-se, não é o caso de inversão do ônus da prova' (TARTUCE, Flávio e ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 5. ed.rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p.699)" (TJSC, Ap. Civ. n. 0003474-75.2013.8.24.0067, de São Miguel do Oes-te, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-8-2017). (...) (grifos nossos) Com efeito, anoto que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 423 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 14 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1262132 · 03/02/2015
• STJ REsp 1095271 · 05/03/2013
• STJ REsp 802832 · 21/09/2011

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• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete