Agravo Interno Cível 0819529-85.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, (i) se o julgamento monocrático é nulo; (ii) se no contrato firmado entre as partes há juros remuneratórios abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente a alegada nulidade do julgamento monocrático do recurso, uma vez que a alegada necessidade de submissão ao órgão colegiado é suprida com a interposição do presente recurso e o julgamento nessa oportunidade. 4. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete