Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS DO IRPJ E DA CSSL REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DE 1992 E 1993, E IRRF RELATIVO AO PERÍODO-BASE DE 1993. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO A QUE CORRESPONDER A OMISSÃO. 1. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo à questão da prova emprestada, o recurso não merece conhecimento, haja vista que, no ponto, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. Também não se conhece do recurso especial no tocante à suposta contrariedade aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, porquanto o Tribunal de origem em nenhum momento decidiu a causa à luz dessas normas jurídicas. Falta, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º, § 6º, do Decreto-Lei 1.648/78, 43 e 44, da Lei 8.541/92, e 24 da Lei 9.249/95, conclui-se que, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará a base de cálculo para lançamento dos tributos de acordo com a legislação vigente no período-base a que corresponder a omissão. No caso, o art. 57 da Lei 8.541/92 prevê: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993 (...)" (grifou-se). Logo, para os fatos geradores ocorridos no período-base de 1992, deverá ser aplicado o § 6º do art. 8º do Decreto-Lei 1.648/78, segundo o qual, "verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, também em parte provido, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários, tão-somente no que se refere ao período-base de 1992.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.