AREsp 1.897.164

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso para reconhecer a competência do Juízo falimentar para o prosseguimento dos atos de execução, tais como o leilão de ativos arrecadados, bem como para definir se haverá ou não o aproveitamento dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31779310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 11:36:27 Código de Controle do Documento: e7e0fcff-5f90-45a8-af9f-bf243d943e26

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 113 do CPC
• art. 122 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 601 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.321/1976
• art. 7º da Lei 7.661/1945
• art. 24 da Lei 7.661/1945
• art. 70 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.897.164 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete