Apelação Cível 0842739-73.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADESÃO AO SINDICATO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso acerca da regularidade de contratação dos serviços do sindicato por ligação telefônica e a consequente legalidade da cobrança de contribuição mensal como contraprestação. 2. Ausentes a clareza das informações no ato da contratação e a inequívoca ciência pelo consumidor dos termos que a envolveram, reputam-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário realizados pelo sindicato. 3. Diante de manifesto ato ilícito, correta a condenação na repetição do indébito e nos danos morais. Quantum indenizatório adequado para os danos extrapatrimoniais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete