Recurso Inominado Cível 3055746-77.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO PCCE (EDITAL 01/2025). PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 485 DO STF E À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE DE LEGALIDADE E DE MÉRITO ADMINISTRATIVO EM CONCURSOS PÚBLICOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA ANTE A REVISÃO INDIVIDUAL DE GABARITO. AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E O DEVER DE INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 37 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 106 do STJ
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete