Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPSP. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS GRAVOSA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADA PELO MP. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que não conheceu do , mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo da habeas corpus execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime prisional. 2. O agravado teve seu pedido de progressão de regime indeferido pelo juízo de execução penal e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça, que determinou a realização de exame criminológico. 3. O Ministério Público sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime, além do bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela pode ser aplicada Lei n. 14.843/2024, retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 5. Outra questão é se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade abstrata de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A retroatividade de normas mais gravosas é vedada, conforme o º, inciso XL, da art. 5 Constituição Federal, sendo a exigência de exame criminológico introduzida pela considerada Lei n. 14.843/2024 novatio legis in pejus. 7. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a eventual probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. 8. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando a ausência de argumentação concreta em relação aos autos da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A retroatividade de normas mais gravosas, como a exigência de exame criminológico introduzida pela é vedada. Lei n. 14.843/2024, 2. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a eventual probabilidade de reincidência não são fundamentos idôneos para justificar a exigência de exame criminológico. 3. A decisão sobre a necessidade de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, º, XL; art. 5 Lei n. 7.210/1984, art. 112; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 978.222/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.06.2023.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.