HC 387.122/SP

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA OFERTADA. REQUESTADA A OITIVA DE DOIS NOVOS TESTIGOS EM AUDIÊNCIA. OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 209 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau, em prol da busca da verdade real, não se sustentando a menção de pecha no procedimento. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a oitiva de testemunhas pelo juízo, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. De mais a mais, as declarações dos testigos não foram utilizadas como fundamentos da sentença ao final prolatada. 4. Ordem denegada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 157 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 266 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 120384 · 18/11/2019
• STJ HC 502960 · 04/09/2019
• STJ AgRg 525148 · 30/08/2019
• STJ HC 525148 · 07/08/2019
• STJ HC 471674 · 05/08/2019
• STJ APn 626 · 29/08/2018
• STJ AgRg 1180653 · 29/06/2018
• STJ AREsp 1180653 · 18/05/2018
• STJ REsp 1578257 · 03/05/2018
• STJ HC 130143 · 05/02/2018
• STJ AgRg 383529 · 19/12/2017
• STJ AREsp 766491 · 11/12/2017
• STJ AREsp 383529 · 05/10/2017
• STJ RHC 48291 · 02/10/2017
• STJ AREsp 780371 · 29/08/2017
• STJ HC 348751 · 22/08/2017

Precedentes citados

• STJ HC 135363 · 25/04/2016
• STJ RHC 54657 · 04/04/2016
• STJ HC 257200 · 30/04/2014
• STJ RHC 27739 · 25/08/2011
• STJ HC 98943 · 04/04/2011
• STF HC 95319 · 21/02/2011
• STJ HC 84966 · 29/06/2009

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• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete