AgRg no AREsp 383.529/PE

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OUVIDA DE TESTEMUNHA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 159 REGIMENTO INTERNO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na análise detida do acórdão recorrido, observa-se que as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate" (RHC 51.751/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). 4. Portanto, se o Tribunal de origem reconheceu de forma motivada a existência de justa causa para a persecução penal, dada a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, com base nos elementos de informação amealhados aos autos, bem como decidiu que não há elementos suficientes para a absolvição sumária do recorrente, para infirmar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório. 5. O posicionamento do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, conforme preceitua o art. 209 do CPP, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo. 6. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição sumária ou impronúncia da agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 7. Cabe ainda pontuar que, de acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 8. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 557 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 401 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 387122 · 25/05/2017
• STJ RHC 51751 · 09/11/2016
• STJ AREsp 949667 · 28/10/2016
• STJ RHC 54657 · 04/04/2016
• STJ AREsp 830286 · 05/02/2016
• STJ AREsp 753044 · 24/08/2015
• STJ AREsp 496498 · 02/12/2014
• STJ RHC 27739 · 25/08/2011
• STF HC 95319 · 21/02/2011
• STJ REsp 578585 · 26/10/2009
• STJ HC 95731 · 18/08/2008

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• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete