Apelação 8000442-22.2024.8.05.0146

Ementa

Apelação n.º 8000442-22.2024.8.05.0146 – Comarca de Juazeiro/BA Apelante: Valmir Adamastor dos Santos Defensora Pública: Dra. Paula Pereira de Almeida D’Andreamatteo Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Roberta Masunari Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 47 do CP
• art. 49 do CP
• art. 55 do CP
• art. 59 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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