AREsp 2.143.297/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, devendo incidir a partir da data do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37250436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/06/2023 14:50:57 Código de Controle do Documento: 7f54dede-80c7-4e07-b3b6-dafbd8feaae5

Citações

• art. 405 do CC
• art. 840 do CC
• art. 841 do CC
• art. 849 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• Súmula 325 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator