Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - CLUBE SEBRASEG - DESCONTO MENSAL DE R$ 74,90 EM CONTA CORRENTE RECEPTORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES (EAREsp 676.608/RS), INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA - OBJETO RESTRITO AO DANO MORAL. DANO MORAL. PRECEDENTE DO STJ (REsp 2.123.485/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/05/2025): DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENTE CASO: CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CONFIGURADAS. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - IDOSA, APOSENTADA, ÚNICA FONTE DE RENDA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE POUCA INSTRUÇÃO - ARTS. 4º, I E 39, IV DO CDC; ART. 1º E 37 DO ESTATUTO DO IDOSO. DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA IDOSA. AUSÊNCIA TOTAL DE QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL - RÉU QUE SEQUER APRESENTOU ESBOÇO DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: IDOSA DE POUCA INSTRUÇÃO COMPELIDA A BUSCAR AGÊNCIA BANCÁRIA, ADVOGADO E VIA JUDICIAL PARA RESOLVER PROBLEMA QUE O FORNECEDOR CRIOU. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTA A EQUIPARAÇÃO AO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE E À PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. QUANTUM: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - PADRÃO DA 2ª TURMA RECURSAL PARA COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO SEM CONTRATAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CONSECTÁRIOS QUANTO AO DANO MORAL: LEI Nº 14.905/2024 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA 1% AO MÊS E IPCA DESDE O EVENTO DANOSO (JANEIRO DE 2024 - SÚMULA 54/STJ) ATÉ 27/08/2024; TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA A PARTIR DE 28/08/2024; CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.